Este mês, celebramos o 25.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o coração da equidade e da justiça na UE.
A Carta é mais do que um texto: é uma promessa. A promessa de defesa dos valores fundadores da nossa União: dignidade, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos para todas as pessoas.
Celebrar este aniversário recorda-nos as razões pelas quais a Carta é importante e interpela-nos a trabalhar para que os direitos fundamentais nela consagrados continuem a fazer parte da nossa vida quotidiana.
Tenho vivido e respirado democracia ao longo dos meus 25 anos de serviço público, desde a minha primeira eleição para uma câmara municipal até ao cargo europeu que agora desempenho, passando pelos cargos que exerci a nível nacional no meu país, a Irlanda. A democracia e os direitos fundamentais consagrados na Carta são indissociáveis: a democracia é o espaço da afirmação dos nossos valores e a Carta transforma-os em liberdades concretas que usufruímos todos os dias. Ao proteger a liberdade de expressão e de informação, os direitos dos cidadãos e a igualdade, a Carta cria um ciclo virtuoso em que a governação democrática e os direitos fundamentais se reforçam continuamente.
Um espaço cívico vibrante e aberto é a força vital da democracia. Esta verdade é particularmente evidente no que toca à implementação da Carta, uma vez que as organizações da sociedade civil e os defensores dos direitos humanos são parceiros indispensáveis na salvaguarda dos nossos direitos fundamentais. Para apoiarmos o seu trabalho essencial, temos de criar fóruns que possibilitem o diálogo, a participação e a colaboração. Porém, estes espaços estão sob pressão em toda a Europa, enfrentando cortes de financiamento, interferências políticas e intimidação. A Carta recorda-nos que a proteção da sociedade civil não é facultativa, mas sim fundamental para garantir a aplicação prática dos princípios nela preconizados. A UE continuará firme na defesa de um espaço cívico aberto, utilizando todos os instrumentos à sua disposição — desde iniciativas políticas a financiamento específico — para reforçar a democracia e os direitos humanos em todo o continente. Neste sentido, apresentámos recentemente a primeira Estratégia da UE para a Sociedade Civil, que visa transformar estas aspirações em realidades.
O apoio à sociedade civil é indissociável da capacitação dos cidadãos. A força da Carta está na sua aptidão para proteger e capacitar todas as pessoas na UE, mas o seu potencial só se concretiza quando as pessoas conhecem os seus direitos e sabem como reivindicá-los. É encorajador constatar que o último Eurobarómetro especial sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, publicado esta semana, mostra um aumento constante da consciencialização dos cidadãos: 49 % dos inquiridos conhecem a Carta, um crescimento de seis pontos desde 2019 e de dez pontos desde 2012. A consciencialização não é um fim em si: compreender os direitos é essencial para o seu exercício efetivo e para obter reparação caso sejam violados.
No último quarto de século, a UE realizou progressos extraordinários na proteção dos direitos fundamentais. Em 2009, o Tratado de Lisboa tornou a Carta juridicamente vinculativa. Embora o texto desta tenha permanecido inalterado, a interpretação e a aplicação dos direitos nela consagrados tem evoluído, assegurando a sua pertinência num mundo em rápida mutação. A título de exemplo, a salvaguarda dos dados pessoais é um direito fundamental essencial consagrado na Carta, garantindo que as pessoas mantêm a autonomia, a dignidade e a privacidade na era digital. Este princípio foi reforçado pelo histórico Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que estabelece um elevado nível de proteção de dados em toda a UE.
A Carta não é abstrata, tendo impactos tangíveis na vida quotidiana. Quando recusamos os testemunhos de conexão (cookies) num sítio Web, podemos recusá-los porque temos o direito à privacidade e o direito à proteção de dados. A Carta também nos protege contra a discriminação. O direito a uma boa administração obriga as instituições e organismos da UE a atuar de forma equitativa, a tratar dos assuntos das pessoas de forma célere e a fundamentar as suas decisões. As crianças também gozam de proteção, incluindo os direitos à educação, à salvaguarda do seu interesse superior e à expressão livre da sua opinião, que deve ser tomada em conta nas decisões que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
Ao longo de 25 anos, a Carta tem salvaguardado os nossos direitos e orientado os legisladores e as instituições na defesa das liberdades fundamentais quando aplicam o direito da UE. Ao celebrarmos este aniversário, reafirmo o meu compromisso com os valores consagrados na Carta.
Há ainda muito a fazer e eu bater-me-ei para que, nos próximos 25 anos e mais além, os direitos estabelecidos na Carta sejam plenamente respeitados, defendidos e concretizados para todas as pessoas em toda a União Europeia.
Michael McGrath, Comissário europeu para a Democracia, a Justiça, o Estado de direito, e a Defesa do consumidor