A Comissão Europeia congratula-se com o acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE sobre a primeira legislação da UE dedicada ao bem-estar dos cães e dos gatos, que melhorará significativamente o tratamento destes animais quando são criados, vendidos ou adotados na UE. 

As novas medidas contribuirão também para combater o comércio ilegal com destino à UE e no interior desta. 

Entre outras disposições fundamentais, a nova legislação assegurará a aplicação de normas de bem-estar uniformes em toda a UE nos seguintes aspetos:

• Criação, alojamento e prestação de cuidados a cães e gatos em estabelecimentos profissionais;
• Promoção da propriedade responsável;
• Necessidade de os cuidadores dos estabelecimentos de criação, venda ou abrigo de animais terem competências suficientes para cuidar de cães e gatos.

O Comissário Europeu resposável pela pasta da Saúde, Bem-Estar Animal, Oliver Varheyli, declarou: «O acordo hoje alcançado constitui um ponto de viragem para o bem-estar dos cães e dos gatos na Europa. Pela primeira vez, teremos normas claras, com mecanismos de fiscalização do seu cumprimento, sobre a forma como estes animais são criados, mantidos e vendidos na UE. Os cidadãos europeus querem que os seus animais sejam mais bem protegidos e que sejam reforçadas as medidas contra a criação irresponsável e o comércio ilegal no âmbito da criminalidade organizada. Congratulo-me com este marco legislativo e agradeço ao Conselho e ao Parlamento o empenho de ambos na construção de um sistema mais humano, transparente e fiável para os animais de companhia na Europa.»

O novo regulamento deve ser formalmente adotado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. A declaração completa do comissário está disponível, bem como uma ficha informativa.