A Comissão lançou hoje uma consulta pública sobre as regras de indemnização por danos causados por produtos defeituosos. A ênfase recairá sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) em produtos e serviços. A Comissão convida as partes interessadas a expressar os seus pontos de vista sobre a revisão da Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e sobre se as regras nacionais de responsabilidade civil ainda garantem a segurança jurídica e a proteção dos consumidores numa era de produtos e serviços inteligentes e baseados na IA. Esta realidade importa especialmente porque a segurança destes produtos e serviços não depende exclusivamente da sua conceção ou da sua produção, mas também das atualizações do software, dos fluxos de dados e dos algoritmos. A consulta pública aborda, por exemplo, a questão de saber qual é o operador económico que deve ser responsabilizado pelos danos. Outro aspeto importante é a atualização e a renovação dos produtos e dos componentes, algo que está a tornar-se cada vez mais importante na nossa transição para uma economia circular. As regras atuais de responsabilidade civil baseiam-se em dois pilares: a Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e as regras de responsabilidade civil nacionais não harmonizadas. A Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos protege os consumidores que sofreram danos físicos ou patrimoniais causados por produtos defeituosos e cobre vários produtos, desde cadeiras de jardim a medicamentos, carros e outros produtos baseados na IA. As regras de responsabilidade civil nacionais não harmonizadas incluem diferentes regras de responsabilidade civil que cobrem vários tipos de danos e reclamações contra qualquer pessoa responsável. A consulta está aberta durante 12 semanas até 10 de janeiro. Mais informações sobre regras de responsabilidade civil aqui, aqui e aqui.