Os organizadores da iniciativa convidam a Comissão a apresentar uma proposta com os seguintes objetivos:
- implantar um sistema de depósito à escala da UE para a reciclagem das garrafas de plástico,
- incentivar todos os supermercados (cadeias) dos Estados-Membros da UE que vendem garrafas de plástico a instalar máquinas de recolha de vasilhame usado para reciclagem das garrafas uma vez adquiridas e usadas pelo consumidor, e
- colocar as empresas produtoras de garrafas a pagar uma taxa «plástico» para a reciclagem e o sistema de depósito de garrafas de plástico (segundo o princípio do poluidor-pagador).
A Comissão considera esta iniciativa legalmente admissível, uma vez que preenche as condições necessárias. Nesta fase, a Comissão não analisou ainda a substância da iniciativa.
Próximas etapas
Na sequência do registo de hoje, os organizadores podem começar a recolher assinaturas. Se, no prazo de um ano, a iniciativa de cidadania europeia receber um milhão de declarações de apoio provenientes de pelo menos sete Estados-Membros, a Comissão terá de se pronunciar sobre a sua admissibilidade. Poderá decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo fundamentar a sua decisão.
Contexto
A iniciativa de cidadania europeia, introduzida pelo Tratado de Lisboa, é um instrumento ao qual os cidadãos podem recorrer para influenciar a agenda política. Foi oficialmente lançada em abril de 2012.
As condições de admissibilidade são as seguintes: a ação proposta 1) não está manifestamente fora dos domínios de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, 2) não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, e 3) não é manifestamente contrária aos valores da União.
Até à data, a Comissão recebeu 107 pedidos de lançamento de uma iniciativa de cidadania europeia, 82 dos quais eram admissíveis e, por conseguinte, elegíveis para registo.
Para mais informações
Iniciativas de cidadania europeia atualmente em fase de recolha de assinaturas