Notícia

Iniciativa de cidadania europeia: Comissão regista nova iniciativa de cidadania sobre política comercial comum

Os organizadores da iniciativa convidam a Comissão a «propor atos jurídicos baseados na política comercial comum a fim de impedir que as entidades jurídicas da União importem produtos provenientes de colonatos ilegais em territórios ocupados e que exportem para esses territórios, a fim de preservar a integridade do mercado interno e não auxiliar nem apoiar a manutenção de tais situações ilegais». A Comissão considera que esta iniciativa de cidadania europeia é juridicamente admissível, uma vez que preenche as condições necessárias para o registo. Importa salientar que esta iniciativa convida a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico no âmbito da política comercial comum, que é de natureza geral e não visa nenhum país ou território específico. Nesta fase, a Comissão não analisou o conteúdo da iniciativa. Mais informações no comunicado de imprensa.

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