A iniciativa visa melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas. A resposta da Comissão avalia cuidadosamente as propostas apresentadas pelos organizadores, explicando de que forma a legislação da UE existente e recentemente adotada apoia os diferentes aspetos desta iniciativa. A resposta descreve outras ações de acompanhamento.
Vera Jourová, vice-presidente dos Valores e Transparência, declarou: «Esta quinta iniciativa de cidadania europeia demonstra que os cidadãos europeus se sentem fortemente envolvidos e que querem participar no debate público em matéria de definição das políticas da União. O respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias constitui um dos valores fundamentais da União. A Comissão está empenhada em promover esta agenda.»
Avaliação e acompanhamento da Comissão
A inclusão e o respeito pela riqueza da diversidade cultural da Europa constitui uma das prioridades e objetivos da Comissão Europeia. Nos últimos anos e desde a sua apresentação inicial em 2013, foi adotada uma vasta gama de medidas que abordam vários aspetos das propostas da iniciativa. A comunicação avalia cada uma das nove propostas individuais com base nos seus méritos próprios, tendo em consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Embora não sejam propostos outros atos jurídicos, a plena aplicação da legislação e das políticas em vigor proporciona um importante arsenal para apoiar os objetivos da iniciativa.
Contexto
A Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority Safepack» apela à adoção de um conjunto de atos jurídicos destinados a melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e a reforçar a diversidade cultural e linguística na União.
Em 10 de janeiro de 2020, os organizadores apresentaram oficialmente a sua iniciativa à Comissão, para a qual tinham recolhido com êxito 1 128 422 declarações de apoio válidas e alcançado os limiares necessários em 11 Estados-Membros. A Comissão encontrou-se com os organizadores em 5 de fevereiro de 2020.
Em 15 de outubro de 2020, os organizadores apresentaram a sua iniciativa e as suas propostas numa audição pública organizada no Parlamento Europeu. A Comissão dispunha então de 3 meses para adotar uma comunicação em que apresentasse as suas conclusões jurídicas e políticas sobre a iniciativa.
A iniciativa «Minority SafePack» foi debatida na sessão plenária do Parlamento Europeu de 14 de dezembro de 2020. Na resolução adotada em 17 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio à iniciativa.
Para Mais Informações
P&R: Iniciativa de cidadania europeia: Resposta da Comissão Europeia à iniciativa «Minority Safepack»
Página Web consagrada às ICE: «Minority SafePack — um milhão de assinaturas pela diversidade na Europa»