«Com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, plantámos uma forte dimensão social no futuro da União Europeia. Hoje damos mais um grande passo em frente na concretização do nosso compromisso para uma Europa mais social. Com 17 milhões de europeus a viver ou trabalhar noutro Estado-Membro da UE, já era tempo de criar uma Autoridade Europeia do Trabalho para apoiar os nossos cidadãos móveis, facilitar o trabalho dos nossos Estados-Membros e garantir a equidade e a confiança no nosso mercado único. Nos últimos anos, fizemos muitos progressos em matéria de regras mais justas para a mobilidade dos trabalhadores. A nova autoridade ajudar-nos-á a fazer com que funcionem na prática.»
A comissária responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, acrescentou:
«Sempre disse que, em matéria de mobilidade laboral, precisamos de regras claras, justas e que se possam fazer cumprir. O acordo hoje alcançado sobre a Autoridade Europeia do Trabalho é a cereja no topo do bolo de um mercado de trabalho europeu justo. Servirá a dupla missão de ajudar as autoridades nacionais a combater a fraude e os abusos e de facilitar a mobilidade dos cidadãos.
Este acordo é o resultado de negociações muito construtivas e rápidas que revelam que a Europa pode decidir e agir de forma célere para resolver os seus problemas. Gostaria de agradecer ao relator do Parlamento Europeu, Jeroen Lenaers, e à Presidência romena, que atua em nome do Conselho. O acordo deve agora ser rapidamente confirmado, a fim de garantir que a Autoridade Europeia do Trabalho poderá começar a trabalhar ainda este ano e que, em breve, estará a funcionar em pleno. Trata-se de um passo crucial para uma Europa mais social e justa.»
Próximas etapas
O acordo será apresentado ao Comité de Representantes Permanentes (Coreper) do Conselho para aprovação. Uma vez confirmado pelos representantes permanentes dos Estados-Membros, o acordo será sujeito a votação final em sessão plenária do Parlamento Europeu.
Contexto
O Presidente Juncker propôs pela primeira vez a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho no seu discurso sobre o estado da União dirigido ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2017: «É nosso dever garantir que todas as normas da UE em matéria de mobilidade laboral são aplicadas de forma justa, simples e eficaz por um novo organismo europeu de inspeção e de execução. É absurdo dispormos de uma Autoridade Bancária para controlar a aplicação das normas bancárias, mas não de uma Autoridade comum do Trabalho para garantir a equidade no mercado único.»
Cerca de 17 milhões de cidadãos europeus vivem ou trabalham noutro Estado-Membro — duas vezes mais do que há uma década. A UE desenvolveu um acervo legislativo substancial para regular diferentes aspetos da mobilidade, incluindo o destacamento de trabalhadores e a coordenação da segurança social. No entanto, a aplicação efetiva das regras da UE em todos os Estados-Membros exige uma cooperação e um intercâmbio estruturados entre as autoridades nacionais competentes, bem como recursos para atividades comuns, como a organização de inspeções conjuntas ou a formação de pessoal nacional para lidar com os casos transfronteiriços.
Para dar resposta a estas questões, a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), cuja criação foi proposta pela Comissão em março de 2018, irá desempenhar as seguintes funções:
· apoiar os Estados-Membros na prestação de informações e serviços aos cidadãos e às empresas;
· facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, apoiando-os através de inspeções conjuntas e concertadas destinadas a combater os abusos, a fraude e o trabalho não declarado;
· desempenhar o papel de mediador entre Estados-Membros em caso de litígios.
A Autoridade do Trabalho será responsável por prestar apoio à rede europeia de serviços de emprego (EURES) e assumirá e reforçará as atividades da plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado.
As suas atividades estarão relacionadas com as regras em matéria de mobilidade laboral e destacamento de trabalhadores, coordenação da segurança social, bem como com a legislação específica do setor dos transportes rodoviários.
Não serão criadas novas competências a nível da UE, e os Estados-Membros continuarão a ser plenamente responsáveis pela aplicação das regras em matéria de trabalho e de segurança social. O valor acrescentado da Autoridade consiste em facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, racionalizar as estruturas existentes e prestar apoio operacional, a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz das regras, em benefício dos cidadãos, das empresas e das autoridades nacionais.
Este exercício de racionalização trará igualmente vantagens financeiras, uma vez que a racionalização dos organismos existentes na UE permitirá poupanças. Além disso, com o apoio da Autoridade do Trabalho, os Estados-Membros poderão recuperar as contribuições para a segurança social de forma mais eficiente e plena do que até à data. Por último, ao prestar apoio técnico e logístico, a Autoridade reduzirá os encargos para os Estados-Membros. A este respeito, espera-se que os ganhos financeiros compensem uma grande parte dos custos operacionais da Autoridade, cujo orçamento anual estimado será de cerca de 50 milhões de euros. Terá aproximadamente 140 colaboradores, dos quais 60 serão peritos destacados pelos respetivos Estados-Membros, incluindo para as funções de agentes de ligação nacionais.
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