Com esta publicação, qualquer cidadão pode tomar conhecimento do trabalho levado a cabo por esta Instituição que, desde a sua criação, protege os nossos direitos, por um lado, através da fiscalização da legalidade dos atos das Instituições da União e do respeito, por parte dos Estados, das obrigações que lhes incumbem enquanto membros da União e, por outro, através da clarificação, a pedido dos juízes nacionais, do âmbito do direito da União na sua aplicação quotidiana.