Pacote de procedimentos de infração de fevereiro: principais decisões relativas a Portugal
No seu pacote regular de decisões relativas a procedimentos de infração, a Comissão Europeia instaura processos judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão decidiu também encerrar 100 casos em que os problemas suscitados junto dos Estados-Membros em questão foram resolvidos sem que fosse necessário continuar o procedimento.