Comissão instaura ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais
A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais e por não ter estabelecido as regras sobre sanções aplicáveis a infrações.